Embora a novação da dívida signifique a criação de uma nova dívida em substituição a outra pré-existente, a novação realizada em decorrênca de homologação de plano de recuperação judicial não acarreta a extinção das execuções promovidas contra os garantidores ou contra os sócios da devedora em razão do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário da extinção automática das garantias prevista no Código Civil, a Lei de Recuperação e Falência prevê que a novação ocorrida em razão da recuperação judicial da devedora em nada afeta a garantia dos créditos (art. 59). Além disso, a novação ocorrida no âmbito da recuperação judicial

Um dos requisitos para a concessão da recuperação judicial é a necessidade do devedor apresentar certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (art. 57 da Lei 11.101/05). Como forma de garantir que o devedor obtenha tais certidões, a Lei de Recuperações e Falência (arts. 68 e 6°, § 7°) e o Código Tribunal Nacional (art. 155-A, § 3°) preveêm a possibilidade do ente público instituir lei específica estabelecendo as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. Em que pese